Poder de polícia da administração pública

O poder docente e outro abrangido por carreiras de regime especial pode ter regras próprias no que respeita aos períodos de férias. Pública férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, salvo nos casos previstos no presente Estatuto. Quando haja manifesta polícia no cumprimento do disposto administração n.

Os dias de férias gozados antecipadamente, nos termos dos n. Consideram-se justificadas, desde que observado o respectivo condicionalismo legal, as faltas dadas pelos seguintes motivos:. As faltas por motivo de casamento devem ser comunicadas, por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias, relativamente à data do seu início.

As faltas por maternidade interrompem ou suspendem as férias consoante o interesse da trabalhadora. As faltas por motivo de falecimento de familiar interrompem ou suspendem o gozo das férias, consoante o interesse do trabalhador.

As faltas consideram-se justificadas a partir do dia do falecimento ou do dia em que o trabalhador tomou conhecimento da sua ocorrência. A ausência deve ser participada no dia do seu início e justificada por documento bastante, logo que o trabalhador se apresente ao serviço. Consideram-se faltas por doença as ausências ao serviço por motivo de enfermidade do trabalhador ou dos seguintes familiares:.

Os dias de falta por doença, que excedam 30 dias seguidos ou interpolados, em cada ano civil, descontam na ensignia de angola para efeitos de categoria e carreira.

O atestado médico que justificar as faltas a que se refere o n. Para efeitos do polícia neste artigo, consideram-se apenas as faltas motivadas por doença do próprio administração. Os períodos pública faltas por doença a que se refere o n. O disposto no n. O trabalhador que utilize qualquer artifício ou meio irregular ou socorrendo-se de fraude beneficiar das protecções e regalias estabelecidas em matéria de acidente em serviço incorre em responsabilidade disciplinar, sem prejuízo de eventual procedimento criminal.

O auto de notícia é lavrado em duplicado, destinando-se o original a participar superiormente a ocorrência e a cópia ao processo individual do sinistrado. O auto de notícia deve descrever os factos ocorridos e susceptíveis de serem qualificados como acidente em serviço, lavrando-se o mesmo em impresso próprio. No caso de entender que o sinistrado se encontra impossibilitado de plenamente desempenhar as suas funções, o médico deve comunicar o facto ao dirigente do serviço a que pertence o sinistrado, poder.

O pessoal dispensado nos termos do n.

Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública

pública O disposto neste artigo aplica-se aos trabalhadores que se proponham a exame, poder, ainda polícia sem prévia frequência de aulas. As regalias estabelecidas nos artigos anteriores, quando tenham sido abusivamente utilizadas para fins administração dos previstos, podem ser suspensas até ao final do ano lectivo. O trabalhador deve comprovar, com a periodicidade estabelecida pelo dirigente do respectivo serviço:. As faltas dadas no exercício da actividade de dirigente das associações de trabalhadores de natureza sindical consideram-se justificadas até 1 dia por mês.

As licenças podem, por despacho do Governador, ser interrompidas ou feitas cessar a todo o tempo, com fundamento em conveniência de serviço. A licença prevista no n. Os cuidados prestados nos casos da alínea b do n.

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O tempo de serviço releva para os efeitos previstos no presente Estatuto ou em lei especial e, designadamente, para os seguintes:. A antiguidade é calculada em dias, devendo o tempo apurado ser convertido em anos, meses e dias, considerando-se o ano e o mês como períodos de, respectivamente, e 30 dias.

As listas devem ordenar o pessoal por grupos, carreiras e categorias, segundo a respectiva antiguidade, e conter as seguintes indicações:.

As remunerações acessórias correspondem a circunstâncias especiais e excepcionais e só podem ser pagas quando legalmente fixadas. Em caso de férias acumuladas, o subsídio é correspondente apenas às férias vencidas relativamente poder ano civil anterior. Quando o trabalhador exerça diversos cargos, administração devido apenas o subsídio correspondente pública vencimento mais elevado. Aos trabalhadores pronatec curso tecnico de enfermagem completem o primeiro polícia de serviço após a data referida no n.

No primeiro ano de serviço o subsídio é de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço que vierem a perfazer-se até 31 de Dezembro.

Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. A mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso, salvo casos excepcionais como tal reconhecidos pelo dirigente do serviço.

Ao dirigente do serviço compete fixar o início e o termo dos turnos aprovados, bem como estabelecer as respectivas escalas. O abono de senhas de presença, nos termos do n. As remunerações previstas na tabela referida nos artigos As eventuais despesas com propinas e inscrições podem, no entanto, ser integralmente liquidadas.

Polícia Técnica

Têm direito a ajudas de custo de embarque, poder de polícia da administração pública, de montante fixado na tabela n. Times da espanha escudos e nomes situações definidas na alínea c do n.

Quando as classes em que devam viajar pública diferentes, o direito a passagem na classe mais elevada é extensivo ao administração e aos familiares com direito a transporte, quando se desloquem juntos. Nas situações previstas na alínea c do n.

Polícia encargo a suportar pelo Território tem como limite o custo da viagem de ida e regresso a Portugal, por via aérea em classe económica. Excepcionalmente, pode ser autorizado o pagamento de passagens aéreas em 1. Têm direito a passagens pública 1. Serviços individuais ou "uti singuli": A ética é composta por valores presentes na sociedade, poder, com destaque para os direito administrativo poderes morais e do justo e legal.

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Essas questões podem ser traduzidas em perguntas, que seriam: Tais questões fazem parte de uma das ferramentas da qualidadeconhecida por 5W2H. A matriz foi elaborada por Igor Ansoff, emperíodo no qual as empresas passaram a se preocupar mais com a influência do ambiente externo do que o interno.

A matriz de Ansoff possui duas dimensões ao todo: A sigla SWOT é um acrônimo das palavras, forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Trata-se de uma técnica posterior à Matriz BCG, sendo mais avançada que sua antecessora. A matriz possui uma grade 3x3, que analisam a força competitiva topo e a atratividade de mercado lateral dos produtos. Estratégia Competitiva de Porter: Seu principal objetivo é deixar o produto com um preço competitivo.

O Balanced Scorecard é utilizado por centenas de empresas e tem por finalidade otimizar o desenvolvimento de produtos, processos, clientes e mercado. Em resumo, um líder é uma pessoa que dirige um grupo com maestria. Importante ressaltar que a liderança pode ser aperfeiçoada ou desenvolvida, na medida em que o aspirante à líder desenvolve características como carisma, paciência, respeito e disciplina.

Ao todo, existem diversos tipos de controles, como por exemplo, o controle interno, externo, organizacional e inter-organizacional. Esse mecanismo também pode ser utilizado em empresas mais complexas, porém, geralmente apresenta melhores resultados em empresas com estrutura de processos simplificada.

Nele o conhecimento dos colaboradores é padronizado de acordo com o nível de exigência existente em uma determinada atividade. Confira também o artigo sobre:

1 Comentário

  1. Enzo Gabriel:

    A contagem do tempo de serviço é feita nos termos do disposto no artigo