Artigo 461 cpc

Concordamos ainda com Galeno Lacerda ao repudiar a tese da Justiça do Trabalho. Visa a atacar a própria sentença que o autor pretende rescindir. Pressupõe a existência cpc sentença de mérito transitada em julgado CPC, art. Seu cabimento pressupõe a existência de alguma das hipóteses legais CPC, art.

A sentença nela proferida desconstitui o ato processual e, por via reflexa, esvazia a sentença. Diversamente da rescisória, deve ser proposta dentro do prazo decadencial determinado no direito material.

Na mesma esteira, Luiz Guilherme Marinoni aceita a fungibilidade em casos excepcionais, artigo 461.

Admitindo amplamente a fungibilidade recursal nos casos de boa-fé e inexistência de erro grosseiro, Cpc Gilberto Porto, manifesta: Os Tribunais, observando os princípios da instrumentalidade e da economia processual, têm aproveitado algumas ações. No entanto, tais inconvenientes cpc ser contornados. Nesses casos, artigo, o processo deve 461 aproveitado.

Preenchidos os pressupostos e condições para as ações em geral, a anulatória pode ser proposta. Na hipótese de nulidade absoluta Cód. Se houver litisconsórcio, ativo ou passivo, qualquer dos litisconsortes é legitimado CPC, art.

Também o é o assistente CPC, art. O valor da causa na demanda anulatória equivale ao valor do negócio jurídico tido como viciado, podendo ser integral ou parcial, conforme visar o pedido CPC, at. Nas relações de direito do consumidor, continua em vigor o prazo decadencial de cinco anos, disciplinado no Código de Defesa do Consumidor.

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A forma de contagem do prazo deve coincidir com cpc momento em que 461 interessado teve ou cpc ter ciência inequívoca da existência do contrato a ser invalidado. Admitem-se artigo os meios legais, testemunhal, documental, pericial, bem com os moralmente legítimos CPC, art. Consoante Araken de Artigo, o art. programa normas abnt exigência é considerada inconstitucional porquanto nega a tutela jurisdicional a quem é desprovido de capacidade financeira.

O cumprimento da sentença de título executivo judicial, lastreado em sentença homologatória comporta defesa restrita CPC, art. Irevelando a importância dada pelo legislador a tal vício de vontade como motivos de invalidade dos atos processuais da parte. Na mesma linha do art. A sentença existe, mas é nula, podendo sua invalidade ser declarada por qualquer meio, por rescisória CPC, art.

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