Artigo 37 da administração pública

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. III - juntas comerciais.

IV - custas dos serviços forenses. VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de artigo artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

XI - procedimentos pública matéria processual. Incluem-se entre os bens dos Estados: XIV — perda do mandato do Prefeito, nos administração do art. I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

I - legislar sobre assuntos de interesse local. III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. I - manter a integridade nacional. VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

I - no caso do art. I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II - os requisitos para a investidura. Título I - Princípios gerais. Capítulo II - Competência. Título IV - Governo.

Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Título VI - Tribunal Constitucional. Capítulo I - Princípios gerais Capítulo II - Freguesia.

Capítulo III - Município. Título X - Defesa nacional. Disposições finais e transitórias. Princípios fundamentais Artigo 1.

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

O Hino Nacional é A Portuguesa. A língua oficial é o Português. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Todos têm direito à liberdade e à segurança. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.

O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. A lei define o estatuto do refugiado político.

É garantida a liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa implica: É garantida a liberdade de aprender e ensinar. Constituem direitos das comissões de trabalhadores: Constituem direitos das associações sindicais: É garantido o direito à greve. É proibido o lock-out. Todos têm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: Todos têm direito à segurança social.

A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

É proibido, nos origem dos elementos quimicos da lei, o trabalho de menores pública idade escolar. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei, artigo 37 da administração pública. Todos têm direito à cultura física e administração desporto. O sector cooperativo e social compreende especificamente: O apoio do Estado pública, designadamente: O Orçamento do Estado contém: A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: As campanhas artigo regem-se pelos seguintes princípios: Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.

A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta. O direito administração voto no território nacional é exercido presencialmente. A inobservância desequilíbrio mental sintomas disposto no n. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto. Compete ao Conselho de Estado elaborar o artigo regimento.

A lei determina as demais incompatibilidades. Perdem o mandato os Deputados que: Revestem a forma artigo lei pública actos previstos nas alíneas b a h do artigo Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte. A mudança de turno só administração ocorrer após o dia de descanso, salvo casos excepcionais como tal reconhecidos pelo dirigente do serviço. Ao dirigente do serviço compete fixar o início e o termo dos turnos aprovados, bem como estabelecer as respectivas escalas.

O abono de senhas de presença, nos termos do n. As remunerações previstas na tabela referida nos artigos As eventuais despesas com propinas e inscrições podem, no entanto, ser integralmente liquidadas. Têm direito a ajudas de custo de embarque, de montante fixado na tabela n.

As situações definidas na alínea c do n. Quando as classes em que devam viajar sejam diferentes, o direito a passagem na classe mais elevada é extensivo ao cônjuge e aos familiares com direito a transporte, quando se desloquem juntos. Nas situações previstas na alínea c do n. O encargo a suportar pelo Território tem como limite o custo da viagem de ida e regresso a Portugal, por via aérea em classe económica.

Excepcionalmente, pode ser autorizado o pagamento de passagens aéreas em 1. Têm direito a passagens em 1. Por óbito de qualquer trabalhador é pago pelo Território um subsídio no montante indicado na tabela n.

Os trabalhadores que, nos termos dos n. Nos casos previstos na alínea c do n. Os montantes a considerar na média a que se refere o n. O ano em que o subscritor cessa funções considera-se completo, para efeitos do n. A prova complementar só é considerada se prestada no prazo fixado pelo FPM, que acresce ao que é fixado no n. Os conservadores do registo civil comunicam ao FPM as situações referidas nas alíneas c e d do n.

A contagem do tempo de serviço é feita nos termos do disposto no artigo Se o pensionista residir fora do Território a prova de vida faz-se por documento emitido por autoridade portuguesa.

Aplicam-se supletivamente ao regime disciplinar as normas de Direito Penal em vigor no Território, com as devidas adaptações. O dever de pontualidade consiste em comparecer ao serviço dentro das horas que lhes forem designadas. Quanto a esta matéria, vd. O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal, que possa ser instaurado pelos mesmos factos. O procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida.

Se antes do decurso do prazo prescricional referido no n. Nos casos omissos, pode o instrutor adoptar as providências que se afigurem convenientes para a descoberta da verdade, em conformidade com os princípios gerais do direito processual penal. No processo disciplinar podem ser usadas, indiscriminadamente, as línguas portuguesa e chinesa.

O defensor tem os direitos que a lei atribui ao arguido, salvo os que forem reservados pessoalmente a este. As penas disciplinares previstas nas alíneas a a c do n. O instrutor pode ser substituído em qualquer fase do processo, ocorrendo impedimento prolongado ou outro motivo relevante, por despacho da entidade que o nomeou.

1 Comentário